AREsp 2108464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a caracterização do contrato de pecúlio como título executivo extrajudicial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, conduta vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Pecúlio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Contrato De Pecúlio Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato de pecúlio como título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a caracterização do contrato de pecúlio como título executivo extrajudicial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, conduta vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno