REsp 1920005 - ACORDAO

REsp 1920005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o ponto concreto que o acórdão recorrido deveria ter apreciado, havendo deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), além de o exame pretendido demandar reexame probatório e interpretação do título exequendo vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e de haver ausência de prequestionamento de temas relevantes mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Assim, manteve-se integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: ODEMAR DE BRITO FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção integral da decisão agravada.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito, Cumprimento De Sentença, Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Probatório, Fundamentação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Cumprimento De Sentença Prestação Jurisdicional Prequestionamento +5 more

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Parties

ODEMAR DE BRITO FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de reexame da interpretação do título exequendo em recurso especial
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o ponto concreto que o acórdão recorrido deveria ter apreciado, havendo deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), além de o exame pretendido demandar reexame probatório e interpretação do título exequendo vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e de haver ausência de prequestionamento de temas relevantes mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Assim, manteve-se integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção integral da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.