AREsp 2483770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição intercorrente e quanto à liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal local fundamentou que a paralisação decorreu de iniciativa da devedora e que o instrumento é título executivo extrajudicial líquido e exigível, além de apontar preclusão quanto à arguição de iliquidez nos embargos.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA CERQUEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA CERQUEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fundada em título executivo extrajudicial
  2. 2 Iliquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição intercorrente e quanto à liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal local fundamentou que a paralisação decorreu de iniciativa da devedora e que o instrumento é título executivo extrajudicial líquido e exigível, além de apontar preclusão quanto à arguição de iliquidez nos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.