AREsp 2572203 - DECISAO

AREsp 2572203 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a executividade do instrumento particular demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC em face de decisão originária sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: NVS VIAGENS E INTERCAMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NVS VIAGENS E INTERCAMBIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Executividade de instrumento particular como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Validade de assinaturas eletrônicas e de autenticação por empresa de assinatura digital (Clicksign)
  3. 3 Admissibilidade formal do recurso especial em face da exigência de indicação da alínea do art. 105, III, CF (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a executividade do instrumento particular demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC em face de decisão originária sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.