AREsp 2403506 - DECISAO

AREsp 2403506 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o edital de convocação e a ata da assembleia, com previsão de aprovação orçamentária, são suficientes para satisfazer os requisitos do art. 784, X, do CPC/15 quanto ao título executivo relativo a contribuições condominiais, e que o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do título implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contribuições Condominiais, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Condominial Título Executivo Extrajudicial Contribuições Condominiais Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Violação dos arts. 783, 784, X, e 786 do CPC (alegação de ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o edital de convocação e a ata da assembleia, com previsão de aprovação orçamentária, são suficientes para satisfazer os requisitos do art. 784, X, do CPC/15 quanto ao título executivo relativo a contribuições condominiais, e que o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do título implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita.
  • Majoram-se os honorários devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º do CPC.