AREsp 2722730 - ACORDAO

AREsp 2722730 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria, incluindo a ratificação da concessão da assistência judiciária gratuita, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Ônus De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processo Civil Título Executivo Extrajudicial Vícios De Prestação Jurisdicional Ônus De Sucumbência Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto a decisões anteriores nos autos de execução
  2. 2 suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 concessão da assistência judiciária gratuita e sua ratificação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria, incluindo a ratificação da concessão da assistência judiciária gratuita, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.