AREsp 2570480 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos do acórdão recorrido: o imóvel pertence ao credor fiduciário e a intempestividade da manifestação deste não altera a titularidade da propriedade, de modo que a penhora deve limitar-se aos direitos creditórios dos devedores; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO; Agravado: AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO; Agravada: PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Alienação Fiduciária, Penhora, Perda De Prazo Processual, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Cível Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Execução Alienação Fiduciária Penhora Perda De Prazo Processual Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO

Agravante

AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO

Agravado

PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente apesar da intempestividade da manifestação do credor fiduciário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.361 do Código Civil, 803, § 3º, e 835, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos do acórdão recorrido: o imóvel pertence ao credor fiduciário e a intempestividade da manifestação deste não altera a titularidade da propriedade, de modo que a penhora deve limitar-se aos direitos creditórios dos devedores; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Agravo interno não provido

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial
  • Manter a penhora limitada aos direitos creditórios dos devedores