AREsp 2970567 - DECISAO

AREsp 2970567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Liquidez E Exigibilidade, Dilação Probatória, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Da Advocacia Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Liquidez E Exigibilidade Dilação Probatória Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial líquido e exigível
  2. 2 Se a liquidez do título pode ser demonstrada por cálculos aritméticos simples nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se é necessária dilação probatória para apuração do quantum debeatur perante cláusula de parcela variável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se