AREsp 2995351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do óbice imposto pela Súmula 284/STF, considerando que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão impugnado; subsidiariamente, determinou-se que a nulidade da CDA por vício formal depende da comprovação do prejuízo, inexistente no caso.

Parties
Agravante: JAIR MIOTTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Responsabilização, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da Execução, Requisitos Da CDA (art.2º §5º Lei 6.830/1980), Art. 784, XII Do CPC, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Título Executivo Extrajudicial Certidão De Responsabilização Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da Execução +3 more

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Parties

JAIR MIOTTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Responsabilização do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII do CPC
  2. 2 Se a ausência de acórdão condenatório invalida a execução fiscal baseada em Certidão de Responsabilização
  3. 3 Se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício formal exige comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do óbice imposto pela Súmula 284/STF, considerando que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão impugnado; subsidiariamente, determinou-se que a nulidade da CDA por vício formal depende da comprovação do prejuízo, inexistente no caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se