AREsp 2768475 - DECISAO

AREsp 2768475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a exigibilidade do título, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a via especial não é adequada para rediscutir prova e fatos decididos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AQUILES MAFINI; Agravada: empresa compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Embargos À Execução Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AQUILES MAFINI

Agravante

empresa compradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a exigibilidade do título, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a via especial não é adequada para rediscutir prova e fatos decididos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 19% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.