AREsp 2397452 - ACORDAO

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O instrumento particular, embora sem assinatura de duas testemunhas, foi considerado título executivo extrajudicial porque preencheu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e não há alegação de falsidade ou vício de consentimento; além disso, a modificação do entendimento implicaria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Exequibilidade, Súmula 300/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Exequibilidade Súmula 300/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular de confissão de dívida inviabiliza sua exequibilidade como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é possível revisar no recurso especial matéria que exige revolvimento do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

O instrumento particular, embora sem assinatura de duas testemunhas, foi considerado título executivo extrajudicial porque preencheu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e não há alegação de falsidade ou vício de consentimento; além disso, a modificação do entendimento implicaria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial