AREsp 3008618 - DECISAO

AREsp 3008618 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve o prequestionamento da matéria relativa ao indeferimento de provas, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CAETANO BELLONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial E Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Título Executivo Extrajudicial Inexigibilidade Do Título Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 46 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CAETANO BELLONI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Caracterização de documento como título executivo extrajudicial (art.784, III CPC)
  3. 3 Alegação de adulteração do título e insuficiência do requisito de certeza do valor

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve o prequestionamento da matéria relativa ao indeferimento de provas, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.