AREsp 2333052 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para concluir que o exame sobre a existência de título executivo extrajudicial e sobre a certeza e exigibilidade da obrigação decorrente do instrumento particular exigiria reexame de questões fático‑probatórias e dilação probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela ausência de similitude fático‑jurídica.

Parties
Recorrente: RODRIGO MÉDICO; Recorrente: PRISCILLA CASTILLO MARSOLA MÉDICO; Recorrido: EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: NEUSA APARECIDA BOLOGNA DE OLIVEIRA; Recorrido: MARIA DULCE BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: MÉRCIA BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: RICARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular, Cláusula Penal, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Instrumento Particular Cláusula Penal Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MÉDICO

Recorrente

PRISCILLA CASTILLO MARSOLA MÉDICO

Recorrente

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrido

NEUSA APARECIDA BOLOGNA DE OLIVEIRA

Recorrido

MARIA DULCE BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrido

MÉRCIA BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrido

RICARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação decorrente de instrumento particular
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para concluir que o exame sobre a existência de título executivo extrajudicial e sobre a certeza e exigibilidade da obrigação decorrente do instrumento particular exigiria reexame de questões fático‑probatórias e dilação probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial, e a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela ausência de similitude fático‑jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de sucumbência para 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).