AREsp 1829762 - DECISAO

AREsp 1829762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o contrato assinado e as notas fiscais, lastreadas em relatórios fornecidos pela parte contrária, conferem liquidez e certeza ao título executivo; não houve comprovação do crédito passível de compensação; a pretensão recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Certeza Do Crédito, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Recuperação Judicial Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Certeza Do Crédito Compensação De Créditos Embargos De Declaração +3 more

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Parties

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à liquidez e certeza do crédito (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ausência de liquidez do título executivo extrajudicial (arts. 783 e 787 CPC)
  3. 3 Possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o contrato assinado e as notas fiscais, lastreadas em relatórios fornecidos pela parte contrária, conferem liquidez e certeza ao título executivo; não houve comprovação do crédito passível de compensação; a pretensão recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento