REsp 2208658 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal a quo porque a modificação do entendimento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Legitimidade Da Parte Exequente, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegada Violação)
Processual Civil Administrativo Título Executivo Formado Em Ação Coletiva Legitimidade Da Parte Exequente Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegada Violação)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal a quo porque a modificação do entendimento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.