AREsp 1640417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação conferida ao título executivo pelas instâncias de origem, para definir seu alcance, não viola a coisa julgada, e reconhecer o alegado vício demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Parquet Federal / Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Interpretação Do Título, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Processual Civil Título Executivo Judicial Interpretação Do Título Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Ministério Público Federal

Parquet Federal / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação do título executivo judicial pelas instâncias de origem pode configurar ofensa à coisa julgada
  2. 2 Se as medidas determinadas (apresentação de lista de pacientes, divulgação da decisão, comunicação e disponibilização de suplementos) estão abrangidas pelo título executivo
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação conferida ao título executivo pelas instâncias de origem, para definir seu alcance, não viola a coisa julgada, e reconhecer o alegado vício demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.