AREsp 2228189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de título executivo para os honorários, em razão de sentença homologatória de acordo e declaração de que cada parte arcaria com seus honorários, exigiria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões relativas à negativa de prestação jurisdicional e à multa por embargos foram preclusas ou acolhidas nos termos do decisum agravado.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRE GUTIERRA; Agravada: Candarrar Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Título Executivo Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RICARDO ANDRE GUTIERRA

Agravante

Candarrar Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial para cumprimento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de título executivo para os honorários, em razão de sentença homologatória de acordo e declaração de que cada parte arcaria com seus honorários, exigiria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões relativas à negativa de prestação jurisdicional e à multa por embargos foram preclusas ou acolhidas nos termos do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.