AREsp 2812428 - DECISAO

AREsp 2812428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 889 e precedentes citados), a sentença de improcedência que reconheceu a exigibilidade da multa contratual constituiu título executivo judicial ao demonstrar a existência do crédito com os requisitos de certeza e exigibilidade; não se verificou violação de lei federal, aplicação indevida da Súmula n. 7 do STJ nem dissenso jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Autora: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A.; Ré: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Inexigibilidade De Multa Contratual, Cumprimento De Sentença, Tema 889 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Execução De Sentença Título Executivo Judicial Inexigibilidade De Multa Contratual Cumprimento De Sentença Tema 889 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A.

Autora

JBS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução de sentença declaratória de improcedência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 889 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 889 e precedentes citados), a sentença de improcedência que reconheceu a exigibilidade da multa contratual constituiu título executivo judicial ao demonstrar a existência do crédito com os requisitos de certeza e exigibilidade; não se verificou violação de lei federal, aplicação indevida da Súmula n. 7 do STJ nem dissenso jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.