AREsp 2288184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de obrigação de pagar no título, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de título executivo judicial apto à execução nos próprios autos.

Parties
Agravante: CR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Execução Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Título Executivo Judicial Execução Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial apto à execução nos próprios autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de obrigação de pagar no título, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de título executivo judicial apto à execução nos próprios autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.