AREsp 2862838 - ACORDAO

AREsp 2862838 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações careciam de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); o Tribunal de origem examinou e considerou suficientes as provas que demonstraram a liquidez e exigibilidade do título executivo (nota de empenho e nota fiscal assinada).

Parties
Apelante: Município; Apelado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Executivo Líquido E Exigível, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Omissão (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contrato Título Executivo Líquido E Exigível Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Apelante

Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido que implicaria reexame de provas
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da nota de empenho como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações careciam de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); o Tribunal de origem examinou e considerou suficientes as provas que demonstraram a liquidez e exigibilidade do título executivo (nota de empenho e nota fiscal assinada).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária