AREsp 2397149 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carecia de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: LOG ENGENHARIA LTDA; Agravado: CAIADO PNEUS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Título Extrajudicial, Duplicata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LOG ENGENHARIA LTDA
Agravante
CAIADO PNEUS LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado nas razões do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Exigibilidade e higidez de duplicatas como título executivo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carecia de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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