AREsp 2679520 - DECISAO

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O acórdão do TJPA entendeu que os documentos juntados demonstram o inadimplemento e que a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula n.º 7; por esse motivo o STJ conheceu do agravo e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MARABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Crédito, Nota De Empenho, Súmula N.º 7 Do STJ, Serviços De Engenharia
Processual Civil Execução Direito Administrativo Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Crédito Nota De Empenho Súmula N.º 7 Do STJ Serviços De Engenharia

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARABÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Higidez do título executivo e suficiência dos documentos (nota de empenho) para comprovar liquidez, certeza e exigibilidade do crédito
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão do TJPA entendeu que os documentos juntados demonstram o inadimplemento e que a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula n.º 7; por esse motivo o STJ conheceu do agravo e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.