AREsp 2152667 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram concretamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros apontados (ofensa ao art.1.022 NCPC alegada de forma genérica) e não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (art. 932, III, NCPC), além de a matéria fática/probatória necessária à reforma estar vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RACHEL PALETTA DE OLIVEIRA; Agravante: RENATO SILVA DE OLIVEIRA; Agravada: BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Extrajudicial, Execução Contra Pessoa Jurídica, Responsabilidade Solidária De Ex Sócios, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prescrição E Sua Interrupção
Civil Processual Civil Execução Título Extrajudicial Execução Contra Pessoa Jurídica Responsabilidade Solidária De Ex Sócios Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) +2 more

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Parties

RACHEL PALETTA DE OLIVEIRA

Agravante

RENATO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram concretamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros apontados (ofensa ao art.1.022 NCPC alegada de forma genérica) e não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (art. 932, III, NCPC), além de a matéria fática/probatória necessária à reforma estar vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo no recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial