AREsp 2475471 - ACORDAO

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Não houve prova inequívoca de intuito protelatório nos embargos de declaração; a condição de credora da SANTA FÉ e seu interesse direto na obtenção do crédito reforçam a inexistência de má-fé; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente para manter a decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante (recuperanda): FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (em recuperação judicial); Agravada / Credora: SANTA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Título Extrajudicial, Ação Monitória, Cobrança De Cheques Prescritos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (analogia)
CIVIL Título Extrajudicial Ação Monitória Cobrança De Cheques Prescritos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (analogia)

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante (recuperanda)

SANTA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.

Agravada / Credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 Se a mera interposição de recurso cabível configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não houve prova inequívoca de intuito protelatório nos embargos de declaração; a condição de credora da SANTA FÉ e seu interesse direto na obtenção do crédito reforçam a inexistência de má-fé; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente para manter a decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.