REsp 1943625 - ACORDAO

REsp 1943625 - ACORDAO

Aplicando-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, presume-se esforço comum na aquisição de bens na constância do convívio, de modo que é admissível a pesquisa e eventual penhora de veículo em nome da companheira do executado até o limite de sua meação, cabendo ao meeiro a prova em contrário quanto à incomunicabilidade ou ausência de benefício para a família; por isso, deu-se provimento ao recurso para autorizar a pesquisa e eventual penhora.

Parties
Recorrente: MARIANNA LEMOS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Execução, União Estável, Pesquisa De Bens, Penhora De Veículo, Meação
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Título Extrajudicial Execução União Estável Pesquisa De Bens Penhora De Veículo Meação

Case Brief

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Parties

MARIANNA LEMOS NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa de veículo em nome da companheira do devedor para fins de penhora
  2. 2 Aplicação do regime da comunhão parcial de bens à união estável
  3. 3 Presunção de esforço comum na aquisição de bens na constância da união estável

Ratio Decidendi

Aplicando-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, presume-se esforço comum na aquisição de bens na constância do convívio, de modo que é admissível a pesquisa e eventual penhora de veículo em nome da companheira do executado até o limite de sua meação, cabendo ao meeiro a prova em contrário quanto à incomunicabilidade ou ausência de benefício para a família; por isso, deu-se provimento ao recurso para autorizar a pesquisa e eventual penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a pesquisa e eventual penhora sobre veículo em nome da companheira.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.