AREsp 1718973 - ACORDAO

AREsp 1718973 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a questão do alegado enriquecimento sem causa e da inexistência de exigibilidade das notas promissórias não foi objeto de debate no acórdão de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, resultando no não...

Parties
Agravante: FABIO MARQUES AIRES FRANCA; Agravado: Henner Santos Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Extrajudicial, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Direito Civil Título Extrajudicial Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO MARQUES AIRES FRANCA

Agravante

Henner Santos Menezes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão do alegado enriquecimento sem causa e da inexistência de exigibilidade das notas promissórias não foi objeto de debate no acórdão de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, resultando no não...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno