REsp 2054557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na forma do art.103, §2º, do CDC e na jurisprudência do STJ, a coisa julgada coletiva não alcança os substituídos que intervieram, e o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição reconhecida na execução coletiva não impede as execuções individuais; assim manteve-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: União; Parte Autora/exequente: Exequentes (servidores públicos); Sindicato Substituto/terceiro: Sindicato (sindicato-substituto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Judicial Coletivo, Execução Individual, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Título Judicial Coletivo Execução Individual Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Exequentes (servidores públicos)

Parte Autora/exequente

Sindicato (sindicato-substituto)

Sindicato Substituto/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação coletiva impede o ajuizamento de execução individual pelos substituídos após trânsito em julgado
  2. 2 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para as execuções individuais
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente reconhecida na execução coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na forma do art.103, §2º, do CDC e na jurisprudência do STJ, a coisa julgada coletiva não alcança os substituídos que intervieram, e o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição reconhecida na execução coletiva não impede as execuções individuais; assim manteve-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do cumprimento de sentença