REsp 2147175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e a possibilidade de habilitação dos herdeiros para levantamento de valores já reconhecidos e objeto de requisição de pagamento; ademais, houve preclusão para alegar nulidades após a expedição do requisitório e a análise de dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão de óbices ao conhecimento do recurso (alínea 'a' do art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: União; Exequente (falecido): JESSÉ TORRES DO NASCIMENTO; Recorridos: herdeiros/sucessores do exequente; Parte Na Ação Coletiva (sindicato): Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Título Judicial Coletivo, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Processo Coletivo Título Judicial Coletivo Habilitação De Sucessores Legitimidade Sindical Para Substituição Processual Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

JESSÉ TORRES DO NASCIMENTO

Exequente (falecido)

herdeiros/sucessores do exequente

Recorridos

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Parte Na Ação Coletiva (sindicato)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Direito dos sucessores habilitarem-se no cumprimento de sentença para levantamento de valores reconhecidos em favor do exequente falecido
  3. 3 Preclusão para arguir nulidades após expedição de requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e a possibilidade de habilitação dos herdeiros para levantamento de valores já reconhecidos e objeto de requisição de pagamento; ademais, houve preclusão para alegar nulidades após a expedição do requisitório e a análise de dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão de óbices ao conhecimento do recurso (alínea 'a' do art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial.