AREsp 2415476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à exequibilidade do título demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi arguida sem indicar o dispositivo da Lei 8.009/90 supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, além de ter sido considerada inovação recursal, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Embargada: União; De Cujus: Jaime José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Título Judicial Inexequível, Súmula 7/stj, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Título Judicial Inexequível Súmula 7/stj Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Embargada

Jaime José da Silva

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade do bem de família considerada inovação recursal e atraindo a Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à exequibilidade do título demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi arguida sem indicar o dispositivo da Lei 8.009/90 supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, além de ter sido considerada inovação recursal, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.