REsp 2145191 - ACORDAO

REsp 2145191 - ACORDAO

Por se tratar de ação de cobrança de diferenças incidentes sobre Títulos da Dívida Agrária e não de demanda de desapropriação cujo pagamento se daria via precatórios, não é aplicável o termo inicial previsto no art. 100 da Constituição (1º de janeiro do exercício seguinte), devendo os juros moratórios sobre as diferenças dos TDA iniciar-se a partir da citação; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo que incluiu os índices de 42,72% e 14,87% e fixou o termo a quo a partir da citação, sendo improvido o agravo interno.

Parties
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Autor: Armando Rinaldi Balbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrido do Tribunal a quo que fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação.
Legal Topics
Títulos Da Dívida Agrária, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Títulos Da Dívida Agrária Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Réu

Armando Rinaldi Balbi

Autor

Procedural Posture

Administrativo / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre diferenças de Títulos da Dívida Agrária
  2. 2 Aplicação dos índices de correção (IPC 42,72% e 14,87%) aos TDA
  3. 3 Incidência de expurgos inflacionários sobre TDAs emitidos em 01/03/1993

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança de diferenças incidentes sobre Títulos da Dívida Agrária e não de demanda de desapropriação cujo pagamento se daria via precatórios, não é aplicável o termo inicial previsto no art. 100 da Constituição (1º de janeiro do exercício seguinte), devendo os juros moratórios sobre as diferenças dos TDA iniciar-se a partir da citação; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo que incluiu os índices de 42,72% e 14,87% e fixou o termo a quo a partir da citação, sendo improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrido do Tribunal a quo que fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal Regional Federal da 2ª Região