AREsp 3073183 - DECISAO

AREsp 3073183 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração ao não se pronunciar sobre questões relevantes suscitadas pela União (ilegalidade da condenação em juros compensatórios após conversão em TDA e consequências da ADI 2332-DF), em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões apontadas.

Parties
Autor: Indústria Têxtil Suíça Administradora de Bens Ltda.; Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão visada no art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Títulos Da Dívida Agrária, Expurgos Inflacionários, Juros Compensatórios, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Títulos Da Dívida Agrária Expurgos Inflacionários Juros Compensatórios Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

Indústria Têxtil Suíça Administradora de Bens Ltda.

Autor

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal de origem na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da condenação em juros compensatórios após conversão da dívida em TDA
  3. 3 Efeito do julgamento da ADI 2332-DF sobre a taxa de juros compensatórios (6% vs. 12%)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração ao não se pronunciar sobre questões relevantes suscitadas pela União (ilegalidade da condenação em juros compensatórios após conversão em TDA e consequências da ADI 2332-DF), em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão visada no art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela União