REsp 2145191 - DECISAO

REsp 2145191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial do INCRA e deu provimento apenas para corrigir a interpretação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, estabelecendo que os juros moratórios nas desapropriações somente incidirão a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF). Quanto ao mais, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional que admitiu a cobrança dos expurgos inflacionários sobre os TDA e a aplicação dos índices reconhecidos, porquanto as questões constitucionais e de revolvimento fático não são conhecíveis na via especial e não houve prequestionamento suficiente para algumas alegações...

Parties
Autor: Armando Rinaldi Balbi e outros; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento para estabelecer que os juros de mora somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Legal Topics
Títulos Da Dívida Agrária, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Títulos Da Dívida Agrária Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

Armando Rinaldi Balbi e outros

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos expurgos inflacionários sobre os TDA
  2. 2 Índices aplicáveis (IPC 42,72% e índice de 14,87% de fev/1991)
  3. 3 Ocorrência ou não de coisa julgada e preclusão consumativa em face de resgate dos TDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial do INCRA e deu provimento apenas para corrigir a interpretação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, estabelecendo que os juros moratórios nas desapropriações somente incidirão a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF). Quanto ao mais, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional que admitiu a cobrança dos expurgos inflacionários sobre os TDA e a aplicação dos índices reconhecidos, porquanto as questões constitucionais e de revolvimento fático não são conhecíveis na via especial e não houve prequestionamento suficiente para algumas alegações...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento para estabelecer que os juros de mora somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento para estabelecer que os juros de mora somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.