AREsp 1900333 - DECISAO

AREsp 1900333 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto às matérias efetivamente decididas; as alegadas violações a disposições do Decreto-Lei 578/92, ao art. 183 do CPC e ao art. 884 do CC não foram prequestionadas (inovação recursal); e a imposição de multas diárias contra a autarquia revelou-se compatível com a jurisprudência do STJ, sendo admissível a cumulação de multas de natureza distinta (coercitiva e sancionatória). Além disso, confirmou-se a inaplicabilidade do art.5º da Lei 11.960/2009 para correção monetária quando pertinente.

Parties
Agente/autarquia Envolvida (parte): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Parte Demandada: Fazenda Pública; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Títulos Da Dívida Agrária (tda), Multas Cominatórias/astreintes, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Direito Público Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Títulos Da Dívida Agrária (tda) Multas Cominatórias/astreintes Correção Monetária +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agente/autarquia Envolvida (parte)

Fazenda Pública

Parte Demandada

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária contra a Fazenda Pública e autarquias
  2. 2 correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária e inaplicabilidade do art.5º da Lei 11.960/2009
  3. 3 competência para emissão/lançamento dos TDAs

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto às matérias efetivamente decididas; as alegadas violações a disposições do Decreto-Lei 578/92, ao art. 183 do CPC e ao art. 884 do CC não foram prequestionadas (inovação recursal); e a imposição de multas diárias contra a autarquia revelou-se compatível com a jurisprudência do STJ, sendo admissível a cumulação de multas de natureza distinta (coercitiva e sancionatória). Além disso, confirmou-se a inaplicabilidade do art.5º da Lei 11.960/2009 para correção monetária quando pertinente.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo
  • Publique-se