AREsp 2123237 - ACORDAO

AREsp 2123237 - ACORDAO

Por se tratar de TAC firmado em 2012 sob a égide da Lei n. 4.771/65, seu cumprimento deve observar a lei vigente à época; as alterações introduzidas pelo Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não podem retroagir para alcançar fatos pretéritos protegidos pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA SYLVIA DALMIGLIO BALDAN E MLINER BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
TAC, Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal, Retroatividade, Reserva Legal, Compensação, Cumprimento De Sentença
Administrativo Ambiental TAC Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal Retroatividade Reserva Legal Compensação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SYLVIA DALMIGLIO BALDAN E MLINER BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 66 do Novo Código Florestal a TAC celebrado sob a égide da Lei n. 4.771/65
  2. 2 Regime jurídico aplicável ao cumprimento de TAC e títulos judiciais celebrados antes da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 Possibilidade de compensação da reserva legal de lote rural adquirido posteriormente

Ratio Decidendi

Por se tratar de TAC firmado em 2012 sob a égide da Lei n. 4.771/65, seu cumprimento deve observar a lei vigente à época; as alterações introduzidas pelo Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não podem retroagir para alcançar fatos pretéritos protegidos pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno