REsp 1762660 - DECISAO

REsp 1762660 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto a preliminares relevantes suscitadas pela recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração e supridas as omissões, inclusive sobre matérias capazes de extinguir a ação ou alterar o alcance da condenação, e observando que a questão dos honorários pode ser examinada ex officio.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Associação Autora: ABMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
TAC (tarifa De Abertura De Crédito), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ação Civil Pública, Prescrição, Honorários Advocatícios, Danos Morais Coletivos, Alcance Territorial E Subjetivo Da Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário TAC (tarifa De Abertura De Crédito) Embargos De Declaração Omissão Judicial Ação Civil Pública Prescrição +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ABMC

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a preliminares (ilegitimidade da associação autora por ausência de requisito temporal)
  2. 2 omissão quanto à ausência de autorização assemblear e relação de associados
  3. 3 omissão quanto à inépcia da petição inicial por não indicar a atuação da recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto a preliminares relevantes suscitadas pela recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração e supridas as omissões, inclusive sobre matérias capazes de extinguir a ação ou alterar o alcance da condenação, e observando que a questão dos honorários pode ser examinada ex officio.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino a volta dos autos à origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas.
  • Publique-se.