AREsp 1885601 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão (violação do ônus da dialeticidade e art. 1021, §1º CPC), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.; Cessionária: ATHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
TAH, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Código De Mineração
Processual Civil Administrativo TAH Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7/stj Código De Mineração

Case Brief

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Parties

Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.

Agravante

ATHENA

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Se a cessão de direitos minerários transfere responsabilidade pelo pagamento da TAH

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão (violação do ônus da dialeticidade e art. 1021, §1º CPC), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial