REsp 1380612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a necessária prestação jurisdicional e não padeceu de omissão; a pretensão do agravante demandaria interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF; e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando anular o TARE.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
TARE, ICMS, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento
Processo Civil Processo Tributário TARE ICMS Legitimidade Do Ministério Público Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ofensa a direito local (interpretação de legislação local)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a necessária prestação jurisdicional e não padeceu de omissão; a pretensão do agravante demandaria interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF; e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando anular o TARE.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.