REsp 1397412 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a pretensão do agravante exigiria interpretação de legislação local (incidindo a Súmula 280/STF) e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nova motivação apta a alterar o entendimento anteriormente exarado.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (unânime)
- Legal Topics
- TARE, ICMS, Legitimidade Do Ministério Público, Súmulas (280/stf, 7/stj), Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão na prestação jurisdicional
- 2 necessidade de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a pretensão do agravante exigiria interpretação de legislação local (incidindo a Súmula 280/STF) e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nova motivação apta a alterar o entendimento anteriormente exarado.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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