EREsp 2106369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo havia decidido a questão de forma clara e suficiente, não se constatando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas na impugnação não afastaram os fundamentos da decisão agravada e parte das teses suscitadas constituíam inovação recursal, de modo que não houve motivo para reformar a decisão que manteve o entendimento sobre coisa julgada e pedido dedutível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
TARIFAS Bancárias, JUROS Remuneratórios, PEDIDO Dedutível, COISA JULGADA, Inovação RECURSAL
Civil Processual Civil TARIFAS Bancárias JUROS Remuneratórios PEDIDO Dedutível COISA JULGADA Inovação RECURSAL

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada e alcance do princípio do deduzido e do dedutível
  2. 2 Inovação recursal: impossibilidade de apresentar tese não suscitada nas contrarrazões
  3. 3 Aplicação dos arts. 337 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo havia decidido a questão de forma clara e suficiente, não se constatando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas na impugnação não afastaram os fundamentos da decisão agravada e parte das teses suscitadas constituíam inovação recursal, de modo que não houve motivo para reformar a decisão que manteve o entendimento sobre coisa julgada e pedido dedutível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno