REsp 2057063 - ACORDAO

REsp 2057063 - ACORDAO

Como a matéria de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação e ao sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a restituição dos autos ao juízo de origem.

Parties
Embargante: Finestra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
TAXA SELIC, Repetição DE Indébito, Pis/cofins, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA 1.237/stj, Arts. 1.040 E 1.041 DO CPC, SOBRESTAMENTO, Devolução DOS AUTOS À ORIGEM
Tributário PROCESSUAL CIVIL TAXA SELIC Repetição DE Indébito Pis/cofins RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS TEMA 1.237/stj Arts. 1.040 E 1.041 DO CPC +2 more

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Parties

Finestra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC na repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) sobre o prosseguimento do feito
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para determinar devolução dos autos e sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação e ao sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a restituição dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes).
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta Corte.