AREsp 2338276 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque não houve prova da realização, pela autora, de atividade descrita no código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938/81 no período impugnado; assim, não ocorreu o exercício de atividade sujeita à fiscalização do IBAMA, de modo que não se consumou o fato gerador da TCFA, e a matéria fático-probatória não admite reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão capaz de configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
TCFA, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil TCFA Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental Fato Gerador Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA e definição de seu fato gerador
  2. 2 Se o mero registro cadastral caracteriza hipótese de incidência da taxa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não houve prova da realização, pela autora, de atividade descrita no código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938/81 no período impugnado; assim, não ocorreu o exercício de atividade sujeita à fiscalização do IBAMA, de modo que não se consumou o fato gerador da TCFA, e a matéria fático-probatória não admite reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão capaz de configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.