REsp 2194770 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal Regional, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a atividade das empresas é comércio varejista de automóveis e não se enquadra nas hipóteses do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, de modo que a cobrança da TCFA é indevida; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor(a): Agravantes; Recorrente/agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
TCFA, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 17 B Da Lei 6.938/1981, Art. 17 C Da Lei 6.938/1981, Anexo VIII Da Lei 6.938/1981
Processual Civil Direito Tributário TCFA Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 17 B Da Lei 6.938/1981 Art. 17 C Da Lei 6.938/1981 +1 more

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Parties

Agravantes

Autor(a)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da TCFA (art. 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981) sobre concessionárias de veículos
  3. 3 Enquadramento no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 (categoria 18)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal Regional, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a atividade das empresas é comércio varejista de automóveis e não se enquadra nas hipóteses do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, de modo que a cobrança da TCFA é indevida; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (manutenção da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídico-tributária e afastou a cobrança da TCFA)