REsp 2143708 - DECISAO

REsp 2143708 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o Tema 395/STF (RE 638.115/CE) é inaplicável ao caso, pois a atualização pleiteada refere-se a quintos incorporados anteriormente a 8.4.1998; a prescrição do fundo de direito não ocorreu para as prestações dos últimos cinco anos; as alegações de violação dos arts. 62-A e 114 da Lei 8.112/1990 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial; assim, reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Maria Eliane Ferreira de Lima; Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
TEMA 395/stf, Incorporação De Quintos, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público TEMA 395/stf Incorporação De Quintos Prescrição Quinquenal Prequestionamento Distinguishing

Case Brief

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Parties

Maria Eliane Ferreira de Lima

Agravante

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Tema 395/STF (RE 638.115/CE) ao caso concreto
  2. 2 Prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo (fundo de direito)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de violação dos arts. 62-A e 114 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tema 395/STF (RE 638.115/CE) é inaplicável ao caso, pois a atualização pleiteada refere-se a quintos incorporados anteriormente a 8.4.1998; a prescrição do fundo de direito não ocorreu para as prestações dos últimos cinco anos; as alegações de violação dos arts. 62-A e 114 da Lei 8.112/1990 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial; assim, reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 499/508
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento