AREsp 2875502 - DECISAO

AREsp 2875502 - DECISAO

O pedido de aplicação imediata do Tema 506/STF foi indeferido porque configurou inovação (não foi deduzido nas razões do recurso especial) e os agravos não foram conhecidos, de modo que a coisa julgada retroagiu à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível; a matéria só poderia ser rediscutida por meio de revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Peticionário: FELIPE GONCALVES DA SILVA GOBBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
TEMA 506/stf, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada/retroação Do Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Revisão Criminal
Penal Processual Penal TEMA 506/stf Tráfico De Drogas Coisa Julgada/retroação Do Trânsito Em Julgado Inovação Recursal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FELIPE GONCALVES DA SILVA GOBBO

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506/STF quanto à quantidade de droga e ausência de intenção de comercialização
  2. 2 Inovação recursal por não ter sido pedido nas razões do recurso especial
  3. 3 Retroação do trânsito em julgado em razão do não conhecimento dos agravos

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação imediata do Tema 506/STF foi indeferido porque configurou inovação (não foi deduzido nas razões do recurso especial) e os agravos não foram conhecidos, de modo que a coisa julgada retroagiu à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível; a matéria só poderia ser rediscutida por meio de revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.