Rcl 48642 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: VAGNER MARTINS MICHILINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- TEMA N. 466 DO STJ, Reclamação, Agravo Interno, Via Processual Inadequada, Recurso Especial Repetitivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VAGNER MARTINS MICHILINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese de recurso especial repetitivo
- 2 inadequação da reclamação para verificar correta aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos
- 3 impossibilidade de conhecer agravo interno sem impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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