HC 1009297 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcionalidade prevista pela Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento do writ no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PAIXAO; Opositor: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tem/pad, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE DA SILVA PAIXAO
Paciente
Ministério Público
Opositor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
- 2 Concessão do benefício executório TEM/PAD
- 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcionalidade prevista pela Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento do writ no tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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