AREsp 1730211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que interrompesse o funcionamento do tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP), sendo a modulação dos efeitos não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: José Prates Rodrigues; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
TEMPESTIVIDADE, FERIADO LOCAL, Comprovação EM MOMENTO POSTERIOR
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL TEMPESTIVIDADE FERIADO LOCAL Comprovação EM MOMENTO POSTERIOR

Case Brief

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Parties

José Prates Rodrigues

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 eficácia do recesso forense do STJ na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que interrompesse o funcionamento do tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP), sendo a modulação dos efeitos não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.