AREsp 2499451 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; a apresentação de print de tela do sistema eletrônico não é meio idôneo para regularizar tempestividade e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede a regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: Cláudio Soares da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Comprovação Extemporânea POR PRINT DE TELA, Comprovação DE FERIADO LOCAL
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL Comprovação Extemporânea POR PRINT DE TELA Comprovação DE FERIADO LOCAL

Case Brief

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Parties

Cláudio Soares da Silveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É admitida a comprovação extemporânea da ocorrência de feriado local por meio de print de tela para fins de tempestividade do recurso especial?
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; a apresentação de print de tela do sistema eletrônico não é meio idôneo para regularizar tempestividade e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno