AREsp 2663610 - ACORDAO

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Ainda que reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão de precedente superveniente e da Lei n. 14.939/2024, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula nº 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; por isso o agravo interno foi provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
TEMPESTIVIDADE RECURSAL, Ausência DE Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Comprovação DE FERIADO LOCAL, Dissídio JURISPRUDENCIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMPESTIVIDADE RECURSAL Ausência DE Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Comprovação DE FERIADO LOCAL Dissídio JURISPRUDENCIAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do agravo interno e do recurso especial em razão de feriado local/suspensão de expediente forense
  2. 2 Saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Ainda que reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão de precedente superveniente e da Lei n. 14.939/2024, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula nº 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; por isso o agravo interno foi provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 619-620.
  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial.