REsp 2152346 - DECISAO

REsp 2152346 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a questão suscitada relativa ao uso/eficácia do EPI e à interpretação do art. 58 da Lei 8.213/91, o que constitui negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com expresso enfrentamento da matéria relativa ao uso/eficácia do EPI e ao art. 58 da Lei 8.213/91.
Legal Topics
TEMPO DE Serviço ESPECIAL, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Não COOPERADO, AGENTES Biológicos, EPI, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário TEMPO DE Serviço ESPECIAL CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Não COOPERADO AGENTES Biológicos EPI Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da eficácia do EPI e ao art. 58 da Lei 8.213/91 (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial de contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  3. 3 prova unilateral do contribuinte individual sobre exposição a agente nocivo e utilização de EPI

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a questão suscitada relativa ao uso/eficácia do EPI e à interpretação do art. 58 da Lei 8.213/91, o que constitui negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com expresso enfrentamento da matéria relativa ao uso/eficácia do EPI e ao art. 58 da Lei 8.213/91.

Orders

  • Anular o acórdão em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração